Em mais uma ação que visa a regularização do funcionalismo público em Guaraí, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) moveu um processo judicial contra a Prefeitura local, exigindo a realização de um concurso público em até 180 dias. O chamado surge após uma investigação revelar que o número de servidores temporários supera o de efetivos na administração municipal, que não realiza um concurso desde 2016.
Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicam que, em novembro de 2025, Guaraí tinha 1.076 servidores, sendo 562 temporários e apenas 425 efetivos, além de 89 em cargos comissionados. A situação, considerada alarmante pelo MPTO, levou à ação civil pública, uma vez que as soluções propostas pela prefeitura até o momento não foram suficientes para resolver o problema.
Embora a prefeitura tenha iniciado um processo para contratar uma banca que organize um concurso para 104 vagas de professores, o MPTO argumenta que essa medida é limitada, já que não abrange outras áreas essenciais como Saúde e Assistência Social, que também necessitam de novos servidores.
Outro aspecto preocupante destacado pelo MPTO é o impacto que a falta de novos servidores efetivos pode ter nas finanças do Guaraí Prev, o regime próprio de previdência do município, que pode enfrentar dificuldades financeiras se não houver um ingresso regular de novos trabalhadores.
Na ação, o MPTO pede que a Justiça suspenda novas contratações temporárias em até 60 dias, exceto em casos excepcionais. Além disso, solicita que a prefeitura finalize contratos temporários irregulares e inicie procedimentos para um concurso que inclua vagas para várias secretarias, não apenas para a Educação. O MPTO também estipula que as provas sejam aplicadas dentro do prazo de 180 dias e, em caso de descumprimento, propõe uma multa diária de pelo menos R$ 5 mil.
A expectativa é que a Justiça se posicione rapidamente sobre as demandas apresentadas, uma vez que a situação do funcionalismo público em Guaraí afeta diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.
Crédito da imagem: Prédio da Prefeitura de Guaraí
